Direito Cível
Planos de Saúde
Meu plano de saúde é coletivo, fornecido pela empresa em que trabalho. Ao ajuizar uma ação contra a operadora do plano, preciso também processar meu empregador?
Aquele que utiliza o plano de saúde fornecido por uma empresa, associação ou sindicato é conhecido como beneficiário de plano de saúde empresarial ou coletivo e possui legitimidade para questionar na justiça todos os aspectos relacionados ao serviço prestado.
Caso esteja com medo de que haja qualquer prejuízo a seu emprego, saiba que a empresa onde você trabalha é apenas intermediária do contrato. A operadora de saúde é quem é a responsável pela prestação dos serviços e quem deve responder a ação.
Ao mover uma ação contra o plano de saúde, eles podem me excluir do plano?
Não. A propositura de uma ação judicial não configura infração contratual que possa resultar na exclusão dos beneficiários do plano de saúde.
É importante não temer retaliações. O acesso ao Poder Judiciário é um direito constitucional que deve ser respeitado e não pode ser motivo de discriminação ou questionamento, tanto por parte da operadora do plano de saúde quanto pela empresa empregadora.
Caso enfrente dificuldades com a operadora, seja antes ou após o ajuizamento da ação, o beneficiário estará prejudicado pela legislação vigente. Em situações de abusividade por parte da operadora, esta poderá ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, além de multas.
Qual a documentação necessária para propor uma ação contra a operadora de plano de saúde?
Além de quaisquer documentos específicos que possam ser exigidos conforme o caso, a lista básica de documentos inclui:
Negativa formal do plano de saúde, se houver.
Documentos pessoais (CPF, RG e comprovante de residência);
Carteirinha do plano de saúde;
Comprovantes dos últimos três pagamentos do plano de saúde;
Cópia do contrato do plano, disponível;
Relatórios e elogios médicos que comprovem a doença ou indiquem a necessidade de exames para diagnóstico;
Pedido médico detalhado sobre o tratamento, procedimento, medicamento ou exame solicitado;
Quanto tempo leva para ser deferido/indeferido a decisão de um pedido liminar ou tutela antecipada?
Dada a urgência dos casos relacionados à saúde, as decisões judiciais costumam ser proferidas em até 72 horas após a propositura da ação, podendo, em algumas situações, serem decididas
Para entrar com um processo que inclui um pedido de liminar, além dos documentos básicos necessários para a ação (consulte: Qual a documentação necessária para propor uma ação contra a operadora de plano de saúde? )
Embora a lei não estipule um prazo específico, na prática, cada juiz tem autonomia para decidir sobre o prazo necessário para a análise. Por essa razão, a atuação do advogado é fundamental para garantir que o caso seja apreciado com a máxima celeridade.
O que é medida liminar ou tutela antecipada?
A liminar é uma decisão provisória proferida logo no início do processo, com o objetivo de resguardar direitos antes da análise do mérito da causa.
Como a conclusão de um processo judicial pode levar bastante tempo, a concessão de uma liminar permite que você exerça o direito determinado enquanto a ação está em andamento.
Para que uma liminar, ou tutela de urgência, seja concedida, é necessário atender a dois requisitos: a probabilidade de direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado do processo.
Em casos relacionados ao Direito à Saúde, a concessão da tutela de urgência exige a comprovação do direito do paciente, bem como o risco de que a demora na adoção da medida solicitada possa representar à sua saúde e à sua vida.
Fraude em Empréstimos Consignados
O que é a fraude do empréstimo consignado?
Aqui está uma versão aprimorada do seu texto, utilizando coincidências e reformulando algumas partes para evitar plágio:
De maneira geral, os golpistas se comunicam com as vítimas fazendo-se passar por instituições financeiras que oferecem empréstimos consignados com condições extremamente vantajosas. Isso significa que apresenta um valor elevado disponível, com taxas de juros reduzidas
Quando uma pessoa demonstra interesse pela proposta e decide contratar o empréstimo, os ajustes encerram um pagamento, como uma espécie de depósito antecipado, para liberar a quantia total do dinheiro emprestado.
Em algumas situações, falsos representantes do INSS entram em contato por telefone ou mensagem, solicitando dados pessoais e informações bancárias. Em seguida, utilize esses dados para abrir contas fraudulentas ou pa
Atualmente, existem diversas modalidades de fraude relacionadas ao empréstimo consignado. A seguir, conheça alguns dos principais golpes que estão sendo aplicados
É possível resgatar os valores pagos indevidamente em empréstimos consignados?
Na prática, tudo depende da situação específica. Para recuperar o dinheiro perdido, é necessário seguir algumas etapas que ajudarão a determinar se você tem direito à devolução. Veja a seguir as etapas que você precisa realizar antes de conseguir o reembolso efetivo:
1. Organize a documentação do contrato
O primeiro passo é revisar o contrato contratado do empréstimo consignado. Além disso, é aconselhável consultar um advogado para que ele examine detalhadamente toda a documentação relacionada ao contrato, incluindo os contracheques que mostram as parcelas descontadas, o Histórico de Consignados e os extratos bancários de sua conta.
Você pode obter toda essa documentação no banco por meio do Portal do Consumidor do Governo Federal. Caso o banco se recuse a fornecer esses documentos, o advogado poderá ingressar com uma ação de exibição de documentos.
2. Identifique as irregularidades
O advogado especializado será capaz de identificar fraudes e possíveis ilegalidades no contrato. É importante ressaltar que podem ser detectados outros problemas, como a cobrança de juros abusivos e outras irregularidades associadas ao empréstimo.
Para isso, deve-se analisar com cuidado o CET (Custo Efetivo Total), compreendendo todas as taxas e encargos que fazem parte desse custo.
3. Ajudar a ação de devolução
Nesta fase, o advogado deve protocolar uma ação para a devolução dos valores pagos indevidamente em relação ao empréstimo consignado. Além disso, ele também poderá solicitar a restituição de juros e outras cobranças abusivas.
4. Receba o valor de volta
Após seguir todas as etapas anteriores, existem maneiras de obter a devolução. O valor reembolsado dependerá do valor pago indevidamente e poderá ser recebido de duas formas:
Em dobro: quando há ações indenizatórias por danos morais, por exemplo.
Simples: o banco devolve o valor cobrado de maneira indevida em decorrência do golpe;
Direito Previdenciário
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O que é o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ?
O Benefício de Prestação Continuada – BPC, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade. No caso da pessoa com deficiência, esta condição tem de ser capaz de lhe causar impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (com efeitos por pelo menos 2 anos), que a impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
O BPC não é aposentadoria. Para ter direito a ele, não é preciso ter contribuído para o INSS. Diferente dos benefícios previdenciários, o BPC não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.
Quais são os requisitos para o idoso receber o BPC/LOAS?
O idoso precisa ter 65 anos ou mais e a renda familiar per capita deve ser inferior a 1/4 do salário mínimo. Além disso, não pode estar recebendo outro benefício da seguridade social, como aposentadoria.
Quem tem direito ao BPC/LOAS para pessoas com deficiência?
O BPC/LOAS é destinado a pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo, que as impeça de participar de forma plena e efetiva na sociedade, e que estejam em situação de vulnerabilidade financeira.
O BPC/LOAS é igual a uma aposentadoria?
Não, o BPC/LOAS não é aposentadoria. É um benefício assistencial e não requer contribuições ao INSS. Também não gera 13º salário ou pensão por morte.
Idosos que moram com familiares podem receber o BPC/LOAS?
Sim, desde que a renda per capita da família seja inferior a 1/4 do salário mínimo. Isso inclui a soma da renda de todos os membros da família dividida pelo número de pessoas.
Posso trabalhar e continuar recebendo o BPC/LOAS como deficiente?
Se a pessoa com deficiência começar a trabalhar, o benefício será suspenso, mas pode ser reativado caso perca o emprego. Existem programas que incentivam a inserção no mercado de trabalho sem perda imediata do benefício.
Quais documentos são necessários para solicitar o BPC/LOAS para deficientes?
É necessário apresentar documentos pessoais, laudo médico comprovando a deficiência, e comprovação de que a renda familiar per capita é inferior a 1/4 do salário mínimo.